Informações que ajudem o consumidor a evitar endividamentos, superendividamentos, assim como notícias sobre o assunto.

Conheça as situações em que você pode recorrer à lei para resolver suas pendências financeiras.

Confira em quais dívidas a Lei do Superendividamento pode te ajudar. Como usá-la e como funciona a nova lei para os superendividados. O que é, como usar, como funciona e mais!

 Como a Lei do Superendividamento pode apoiar você

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em setembro de 2022, 22% das famílias brasileiras possuíam mais da metade de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas e 8,4% elas não tinham condições de pagar e manter o básico para o seu sustento.&nbsp;

Desde 2021, quem vive nessa situação é protegido pela Lei 14.181, a chamada Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/endividado-inadimplente-superendividado">pessoas superendividadas.</a>

A Lei prevê a possibilidade de desistir do <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/o-que-mudou-no-credito-consignado">empréstimo consignado</a>, a proibição do assédio – principalmente a idosos e analfabetos – para oferta de crédito, e o estabelecimento de um valor mínimo existencial que deve ser garantido nos acordos de renegociação de dívidas.

Há, ainda, um capítulo especial sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/como-sair-das-dividas">dívidas</a>. O texto da Lei busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento por meio do fortalecimento da cultura da concessão responsável de crédito e do incentivo à organização de planos de pagamento das dívidas pelos consumidores.

Quem pode ser considerado superendividado para utilizar a Lei do Superendividamento?

Superendividado&nbsp;é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver. Essa definição também foi uma das alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor.

Confira, a seguir, um resumo dos principais pontos da nova regulamentação e entenda como você pode ser beneficiado por ela.

A Lei de 2021 não alterou os tetos de descontos automáticos em folha de pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, limitados a 40% da renda, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do&nbsp;<a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-cartao-de-credito-consignado">cartão de crédito consignado</a>&nbsp;ou para saques no cartão.

Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros, as instituições financeiras não podem fazer ofertas ativas, ou seja, cercar o consumidor, insistentemente, por telefone, envio de mensagens ou e-mail com ofertas de produtos e serviços.

A iniciativa se soma à <a href="https://portal.febraban.org.br/noticia/3355/pt-br/">Autorregulação Bancária</a>, lançada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) em parceria com as instituições financeiras em 2020. A autorregulação estabelece medidas para regular a oferta de consignado pelos bancos e financeiras e possibilita que você cadastre seu telefone em um serviço que bloqueia ligações de telemarketing e ofertas de crédito consignado.

Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.

Nesse caso, a lei&nbsp; estabelece o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da renda que não poderá ser usada para pagar as <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/12-perguntas-e-respostas-sobre-quitacao-de-dividas">dívidas</a>, impedindo que você tenha de contrair novos empréstimos para pagar despesas básicas ou essenciais, como água e luz ou mesmo dívidas antigas. O Decreto 11.150, editado em julho de 2022, estabeleceu o mínimo existencial em R$ 303,00, ou seja, 25% do salário mínimo.

Se o credor não comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, o pagamento da dívida será suspenso, assim como os juros por atraso. Além disso, ele fica sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento determinado pelo juiz, caso o consumidor saiba o valor exato devido.

O credor também perderá a prioridade na hora de receber o dinheiro. Seu pedido de repactuação não será aprovado em caso de declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após dois anos.

A lei deixa claro que não poderão fazer parte da negociação, nesse contexto, as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas por má fé.&nbsp;

Se houver acordo com o credor, o juiz validará o acertado, e o acordo poderá ser apresentado no cartório de protesto para a retirada do nome do consumidor da <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/endividado-inadimplente-superendividado">lista de inadimplentes</a>. Deverão constar no acordo itens como:

Confira também nossas dicas de <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/como-sair-das-dividas">quitar suas&nbsp;dívidas</a>.

No caso de não haver acordo com os credores, ou caso estes faltem à primeira audiência de negociação, você poderá pedir ao juiz um plano compulsório de pagamento. Nesse caso, os credores serão convocados e será nomeado, pelo juiz, um administrador que terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.

O pagamento da dívida original será corrigido pela inflação, com um prazo de cinco anos para quitação total. A primeira parcela deve ser paga até 180 dias após a decisão judicial. Mas, antes de iniciar todo esse processo, vale a pena tentar, primeiro, negociar direto com a instituição ou empresa. Você ainda pode contar com o apoio do site <a href="http://www.consumidor.gov.br/">www.consumidor.gov.br</a>

A nova lei chega trazendo recursos para tornar a sua vida financeira mais segura, além de ajudar a combater a desinformação e os golpes contra o consumidor. Por isso, além de contar com o respaldo da lei, é preciso estar sempre atento e exigir seus direitos como consumidor, começando por <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/direitos-do-consumidor">conhecê-los</a>.

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Como a Lei do Superendividamento pode apoiar você

Conheça as situações em que você pode recorrer à lei para resolver suas pendências financeiras.

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