Lei do Superendividamento pode mudar a vida de milhões de brasileiros

Nova lei cria regras para prevenir o superendividamento e pode aliviar a vida de pessoas sufocadas por contas que não conseguem pagar

como a nova Lei do Superendividamento cria regras para prevenir o superendividamento dos brasileiros.
13 de julho de 2021 3 min. leitura

A Lei 14.181, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, foi sancionada pelo governo em 2 de julho de 2021. A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de crédito ao consumidor, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas.

As mudanças incluem a possibilidade de desistir do empréstimo consignado, a proibição do assédio – principalmente a idosos e analfabetos – para oferta de crédito, e estabelece um mínimo existencial que deve ser garantindo nas propostas de renegociação de dívidas. 

Há, ainda, um capítulo especial sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelo endividamento. O texto busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento por meio do fortalecimento da cultura da concessão responsável de crédito e do incentivo à organização de planos de pagamento das dívidas pelos consumidores.

Confira, a seguir, um resumo dos principais pontos da nova regulamentação e entenda como você pode ser beneficiado por ela.

Crédito consignado

Não foram alterados os tetos de descontos em folha, aposentadoria ou pensão definidos pela Lei 14.131, de 03/03/2021, que aumentou em 5% o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31/12/2021. De acordo com essa lei, até o final do ano, o limite total de descontos pode chegar a 40%, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do cartão de crédito consignado ou para saques no cartão.

Lei do Superendividamento e as propagandas enganosas

Proteção aos vulneráveis

Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros, as instituições não podem mais fazer ofertas ativas, ou seja, cercar o consumidor, insistentemente, por telefone, envio de mensagens ou e-mail com ofertas de produtos e serviços.

A iniciativa soma-se à Autorregulação Bancária, lançada pela Federação Brasileira de Bancos em parceria com as instituições financeiras no ano passado. Entre outras medidas, a Autorregulação permite que você cadastre seu telefone no serviço de bloqueio de ligações de telemarketing e ofertas de crédito consignado. 

Repactuação de dívidas

Nas situações em que o consumidor está superendividado, é possível pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.

Nesse caso, a nova lei  estabelece o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da renda que não poderá ser usada para pagar as dívidas, impedindo que você tenha de contrair novos empréstimos para pagar despesas básicas ou essenciais, como água e luz ou mesmo dívidas antigas.

Se o credor não comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, o pagamento da dívida será suspenso, assim como os juros por atraso. Além disso, ele fica sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento determinado pelo juiz, caso o consumidor saiba o valor exato devido.

O credor também perderá a prioridade na hora de receber o dinheiro. Seu pedido de repactuação não será aprovado em caso de declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após dois anos.

negociação de dívidas com a nova Lei do Superendividamento

A lei deixa claro que não poderão fazer parte da negociação, nesse contexto, as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas por má fé. 

Se houver acordo com o credor, o juiz validará o acertado, e o acordo poderá ser apresentado no cartório de protesto para a retirada do nome do consumidor da lista de inadimplentes. Deverão constar no acordo itens como:

  • Aumento do prazo de pagamento e redução de encargos
  • Suspensão de ações judiciais em andamento
  • Data a partir da qual o nome do consumidor sairá do cadastro negativo
  • Vinculação do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da dívida

Confira também nossas dicas de negociação de dívidas com os bancos.

Plano de pagamento compulsório

No caso de não haver acordo com os credores, ou caso estes faltem à primeira audiência de negociação, você poderá pedir ao juiz um plano compulsório de pagamento. Nesse caso, os credores serão convocados e será nomeado, pelo juiz, um administrador que terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.

O pagamento da dívida original será corrigido pela inflação, com um prazo de cinco anos para quitação total. A primeira parcela deve ser paga até 180 dias após a decisão judicial. 

Mas, antes de iniciar todo esse processo, vale a pena tentar, primeiro, negociar direto com a instituição ou empresa. Você ainda pode contar com o apoio do site www.consumidor.gov.br

Informação é tudo...

A nova lei chega trazendo recursos para tornar a sua vida financeira mais segura, além de ajudar a combater a desinformação e os golpes contra o consumidor. Por isso, além de contar com o respaldo da lei, é preciso estar sempre atento e exigir seus direitos como consumidor, começando por conhecê-los.

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