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Conheça os benefícios, condições e obrigações do MEI. Veja, também, um passo a passo para fazer a sua formalização como microempreendedor individual.

Como abrir um MEI. Conheça os benefícios em ser um microempreendedor individual, obrigações, como funciona e novidades do MEI 2024.

MEI 2024: como abrir um negócio como microempreendedor individual

Simplificando a vida de quem trabalha por conta, o sistema do MEI (Microempreendedor Individual) vem registrando números recordes. Já são mais de 14 milhões de CNPJs ativos em todo o território nacional, o que representa 73,4 % dos negócios em funcionamento atualmente no país.&nbsp;

Um de seus principais atrativos do MEI é a facilidade para a formalização do empreendedor, que passa a ter um CNPJ para emitir nota fiscal e, assim, vender seus produtos e serviços também para empresas.&nbsp;

Outro benefício de ser MEI é acessar linhas de crédito para comprar equipamentos ou matérias-primas, por exemplo, que costumam ser mais vantajosas, além de contar com benefícios previdenciários.&nbsp;

Para ter direito a essas vantagens, é preciso estar em dia com todas as obrigações. Mesmo sendo uma forma mais simplificada de registro empresarial, existem alguns pontos de atenção para se conhecer antes de dar início ao processo de formalização.

Quais
são os benefícios ao se formalizar como MEI?

Após se
formalizar, o MEI passa a ter direito a uma série de benefícios previdenciários.
De acordo com a <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes">Plataforma Gov.br</a>, os
benefícios previdenciários aos quais o MEI tem direito são os seguintes:

E a família
do microempreendedor individual também terá direito a benefícios. São eles:

Para
garantir os benefícios, é necessário estar em dia com o pagamento das
contribuições mensais (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional),
cujo vencimento é no dia 20 de cada mês.

Além dos
benefícios previdenciários, o MEI também passa a ter acesso a diversas
vantagens:

Perco
algum benefício ao me formalizar como MEI?

Antes de se registrar como MEI, verifique se você recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Isso porque quem recebe aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário-maternidade terá os benefícios cancelados no caso de formalização como MEI.

Diferentemente dos benefícios previdenciários citados no parágrafo anterior, que são cancelados pelo ato da formalização como MEI, os demais benefícios, como o seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família e outros, estão sujeitos à avaliação prévia e podem ser cancelados ou não, de acordo com cada caso.&nbsp;

Atenção!
Funcionários públicos federais não podem se formalizar como MEI. Mas, se você é
funcionário público municipal ou estadual, precisará verificar o estatuto local
para analisar se há algum impedimento.

O processo de registro do MEI costuma ser bem simples! Ele é realizado por meio do portal de serviços do governo federal, a <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor">Plataforma Gov.br</a>, de maneira totalmente gratuita. Para acessar, é necessário ter uma <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/conta-gov-br">conta Gov.br</a> nível ouro ou prata e cadastrar um usuário e senha.

Para
realizar a sua formalização, esteja com os seguintes documentos em mãos:

Viu como é
simples realizar o registro do MEI? Mas, antes de reunir os documentos e
informações citados anteriormente, verifique se você atende as condições
necessárias para se formalizar, de acordo com as orientações da <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes">Plataforma Gov.br</a>:

Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o aumento do limite de faturamento MEI para R$ 130 mil. Se aprovada, a lei também permitirá que o MEI contrate até dois empregados.&nbsp;

Caso você não se enquadre nas condições para registro do MEI ou as mudanças na lei não sejam aprovadas, não se preocupe. No Brasil, existem <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/como-abrir-proprio-negocio">outros tipos de empresas</a>, como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa, por exemplo.

A <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes">Plataforma
gov.br</a> traz a relação de todas as obrigações do Microempreendedor
Individual:

É importante estar atento às cobranças que chegam para você. Caso você não reconheça alguma delas, pesquise antes de realizar o pagamento, para entender se é pertinente ou se trata apenas de uma cobrança indevida. Tem sido comum os MEIs serem alvo de cobranças indevidas e, até mesmo, boletos que são fraudes. Então, mantenha-se atento!

Não é todo MEI que precisa preencher a declaração de imposto de renda. Consulte as regras da Receita Federal, que leva em consideração a renda obtida no ano e condições como a venda de ações ou posse de bens acima de R$ 300 mil, entre outros.

O que é obrigatório para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano, é o envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O atraso na entrega da declaração do MEI pode acarretar em multa de 20% dos tributos declarados.&nbsp;

Acesse a página de Imposto de Renda aqui no portal Meu Bolso em Dia e veja um passo a passo bem fácil para preencher e enviar a declaração do MEI.

Confira o novo valor da contribuição mensal e outras novidades que estão a caminho, como aumento do limite de faturamento anual.

Com o aumento do salário mínimo, em 2024, o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) também mudou. Ele corresponde, hoje, a 5% do valor do salário mínimo + ICMS e/ou ISS, o que elevou o valor do DAS, que é alterado de acordo com o tipo de atividade exercida:

Desde abril de 2023, as notas fiscais de serviços devem ser emitidas, obrigatoriamente, pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Para isso, basta acessar o Portal Gov.br ou utilizar o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Saiba mais neste vídeo do Sebrae:

Ainda está em tramitação o projeto de lei que aumenta o limite do faturamento anual do MEI. Caso seja aprovado, o valor deve passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta também inclui a possibilidade do MEI ter dois funcionários, em vez de um (regra atual).

Engana-se quem pensa que o microempreendedor individual não precisa se preocupar com a gestão do seu negócio. Independentemente do tamanho do empreendimento, ter todo o controle nas mãos é essencial para o seu sucesso!&nbsp;

Questione-se sobre os custos e despesas, se teve lucro ou prejuízo em um determinado período, se os preços dos produtos e/ou serviços estão acima ou abaixo do mercado. Procure, ainda, informar-se sobre as <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/tendencias-2023-consumo-e-comportamento-de-compra">tendências de consumo para antenar seus negócio</a>s e fisgar a clientela.&nbsp;&nbsp;

Para isso, aprofunde os seus conhecimentos participando de palestras, lendo e realizando cursos, oficinas e workshops sobre temas que poderão auxiliar na administração da empresa. Há, inclusive, um grande número de conteúdos gratuitos no site do Sebrae e de agências de fomento ao empreendedorismo.&nbsp;

Conteúdo produzido pelo Sebrae-MG para o Meu Bolso em Dia. Atualizado em 16/03/2024

MEI 2024: como abrir um negócio como microempreendedor individual

Conheça os benefícios, condições e obrigações do MEI. Veja, também, um passo a passo para fazer a sua formalização como microempreendedor individual.

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