Matérias sobre empreendedorismo - Canal do Empreendedor.

Saiba o que é a DASN e como enviar a declaração que é uma das obrigações do Microempreendedor Individual.

Saiba o que é a DASN e como enviar a declaração que é uma das obrigações do Microempreendedor Individual

MEI, já enviou a sua Declaração Anual de Faturamento?

Conteúdo
produzido pelo Sebrae-MG para o Meu Bolso em Dia

Na agenda do empreendedor, o início
do ano costuma ser destinado à realização dos fechamentos referentes ao ano
anterior. É o momento em que são somados os faturamentos mensais, descontadas
as despesas e apurada a margem de lucro da empresa. Para o Microempreendedor
Individual, mais conhecido como MEI, este é, ainda, o momento de cumprir uma
das principais obrigações dessa forma jurídica: o envio da Declaração Anual de
Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

O seu nome pode até parecer
complicado, mas o envio da DASN é mais fácil do que parece! Diferente da famosa
declaração de imposto de renda a declaração do MEI não leva mais do que alguns
minutos para ficar pronta e é muito simples de ser feita.

Muitas são as dúvidas que envolvem
esse tema: “O que é a DASN?”, “Como enviar?”, “Preciso envia-la mesmo se meu
negócio não tiver faturado no ano anterior?”. Ufa! E olha que esses são apenas
alguns dos pontos que vamos discutir, aqui, nesta matéria. Prepare papel e
caneta e fique de olho nos detalhes sobre o envio da declaração.

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual
de Faturamento do Simples Nacional. Ela deve ser entregue anualmente pelo
Microempreendedor Individual, e é através dela que o MEI declara o valor do
faturamento bruto da sua empresa referente ao ano anterior, ou seja, o valor
total das vendas de mercadorias e das prestações de serviço sem deduzir nenhuma
despesa. 

Existem dois tipos de declaração: Declaração Original e Declaração Retificadora. A Original é
aquela enviada pela primeira vez pela empresa. Caso seja necessário alterar
informações que foram inseridas na Declaração Original, será necessário enviar
uma Declaração Retificadora.

Cada um dos dois tipos citados
anteriormente pode ser dividido entre Normal e Situação Especial (Extinção). De
acordo com o <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf">Manual DASN
SIMEI</a>, do Simples Nacional, “a DASN Situação Normal é a declaração
que deve ser entregue a partir de janeiro do ano seguinte a que se refere. Por
exemplo, a DASN SIMEI referente ao ano-calendário de 2020, deve ser transmitida
apenas a partir de janeiro de 2021.” Vamos ver um exemplo:

Estamos em 2022, certo?! Nesse
momento, será necessário enviar a declaração referente ao ano de 2021. “O MEI
só deve transmitir a DASN SIMEI no mesmo ano a que se refere a declaração em
caso de EXTINÇÃO do CNPJ. Por exemplo, a DASN SIMEI, ano-calendário 2021, deve
ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2022, exceto se ocorrer a baixa
do CNPJ ainda em 2021”, ainda conforme informação do Manual DASN SIMEI.

Portanto, a DASN de Situação
Especial, como o nome já informa, é para casos excepcionais, quando houver
extinção do CNPJ. Isto é, quando for feita a baixa do CNPJ enquanto a empresa
ainda for MEI, deve-se transmitir a DASN-SIMEI de Situação Especial
imediatamente após a data da baixa.

O
que preciso saber antes de enviar a DASN

Para facilitar o envio da
declaração, é importante ter em mãos o valor do faturamento bruto da sua
empresa. Isso inclui o valor total das vendas de mercadorias e prestação de
serviço, sem deduzir nenhuma despesa! Ah, e para envio a declaração, o
empreendedor deve considerar os valores que a empresa vendeu com ou sem a
emissão de nota fiscal.

Para esse controle, o Relatório
Mensal de Receitas Brutas é uma opção simples, útil e de fundamental
importância para o MEI. Esse relatório possui campos onde é possível
registrar, no início de cada mês, o somatório das receitas brutas do negócio,
referentes ao mês anterior. Assim, em janeiro do ano seguinte, basta somar os
doze relatórios e informar o valor total no momento do envio da DASN. 

As especialistas do Sebrae Minas,
Laurana Viana e Viviane Soares, ressaltam que “caso não tenha esses relatórios
preenchidos, você deverá fazer uma investigação. Consulte o extrato da
maquininha de cartão, recibos ou notas fiscais emitidas, ou outras formas de
controle que você tenha”.

Laurana e Viviane ainda destacam a
importância dos relatórios,
caso haja alguma fiscalização: “O preenchimento do Relatório Mensal é uma das
obrigações da empresa e serve para ser apresentado às autoridades, caso haja
alguma fiscalização.”

Para preencher o relatório, o
Sebrae Minas disponibiliza um passo a passo bem didático para você se orientar.
É só clicar <a href="https://atendimento.sebraemg.com.br/biblioteca-digital/content/passo-a-passo-aprenda-a-preencher-o-relatorio-mensal-de-receita-brutas">aqui</a> e baixar o
arquivo!

O envio da Declaração Anual de
Faturamento é gratuito e deve ser realizado entre janeiro e 31 de maio,
normalmente. 

Em 2022, a entrega da declaração
foi adiada para o último dia útil do mês de junho, conforme a Resolução CSGN
nº168/2022, publicada no Diário Oficial da União.

Para enviar a DASN, é necessário
acessar o <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/">Portal do
Simples Nacional</a>. Após acessá-lo e com o total do faturamento da sua
empresa em mãos, basta seguir os seguintes passos:

1. No menu,
localizado no canto direito da tela, clique em DASN-SIMEI.

2. Uma nova
tela irá se abrir e será necessário informar o número do CNPJ da empresa. Depois, basta clicar em Continuar.

3. No próximo
passo, informe no campo Ano Calendário,
o ano para o qual deseja enviar a declaração. As declarações que ainda não
foram entregues aparecerão com o status “Não apresentada”. Nesse caso, basta
clicar em Declarar e, em seguida, em
Continuar.

4. Na tela
seguinte, informe o valor da receita bruta anual. Lembrando que existem dois
espaços diferentes: um para as receitas provenientes de ocupações de comércio/ indústria/transporte entre
estados e municípios e outro para as ocupações de prestação de serviços.

5. Ainda na
mesma tela, informe se a sua empresa possuiu empregado formal durante o período abrangido pela declaração. Basta
selecionar se “sim” ou se “não”. Em seguida, clique em Continuar.

6. Já estamos
chegando ao final do processo! Nesse momento, você irá visualizar uma tela com
a relação de todos os pagamentos do DAS – Documento de Arrecadação do Simples.
Basta visualizar e, em seguida, clicar em Transmitir.
Pronto! A sua declaração foi entregue. Uma tela de confirmação surgirá e é
importante que você clique em Imprimir.
Imprimir ou salvar o comprovante de envio da DASN é importante para garantir
que você realizou o procedimento.

Uma observação neste ponto é que,
caso a declaração esteja sendo enviada com atraso, será cobrada uma multa que
deverá ser paga até a data do vencimento. Caso o pagamento não seja realizado
até a data determinada, será necessário comparecer a uma unidade da Receita
Federal para realizar a reimpressão da multa com nova data de vencimento.

Importante! O boleto da multa é disponibilizado juntamente ao
recibo da declaração. É essencial ter atenção a todos os boletos que chegam.
Para aqueles em que não há informação clara sobre sua origem, duvide! E, na
dúvida, é melhor verificar do que se trata antes de realizar o pagamento. É
comum o MEI ser alvo de golpes e realizar pagamentos desnecessários cobrados
por terceiros que querem se beneficiar financeiramente, muitas vezes, de
maneira ilícita.

Preciso
enviar a DIRPF mesmo enviando a DASN?

Uma dúvida muito comum dos
Microempreendedores Individuais é se precisam ou não enviar a Declaração de
Imposto de Renda de Pessoa Física, mesmo enviando a Declaração Anual de
Faturamento do Simples Nacional. Para início de conversa, vamos deixar claro
que se tratam de duas declarações diferentes, ok? 

A obrigatoriedade do MEI está
vinculada ao envio da DASN-SIMEI. Independentemente do valor do faturamento da
empresa, ele precisa realizar o envio da declaração. Mesmo se tiver faturado
zero no ano-calendário anterior, essa declaração precisa ser entregue dentro do
prazo.

No que diz respeito à DIRPF –
Declaração Anual de Faturamento de Pessoa Física, o empresário só terá
obrigação de enviar caso se enquadre nos <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/quem">critérios
de obrigatoriedade</a> estipulados pela Receita Federal.

Importância
do controle diário do caixa e das vendas da empresa

Controlar o dinheiro que entra e o
dinheiro que está sendo gasto na sua empresa é uma atividade que deve ser
diária. É praticamente um exercício a ser desenvolvido e um hábito! Esse
controle é importante, inclusive, para manter os números atualizados e tornar
mais fácil o levantamento do faturamento da empresa para o envio da Declaração
Anual de Faturamento, por exemplo.&nbsp;

Quer saber com o que o dinheiro da
empresa está sendo gasto e qual é o volume de dinheiro que entra na empresa? O <a href="https://atendimento.sebraemg.com.br/biblioteca-digital/content/controle-diario-de-caixa-e-bancos-mei-mpe-caderno-de-gestao">controle
diário de caixa</a> é a ferramenta indicada para o registro dos
lançamentos do negócio.

Caso a busca seja pelo
monitoramento das vendas diárias, seja a prazo ou à vista, e o total das vendas
acumuladas no mês, o <a href="https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mg/arquivos/planilha-controle-diario-de-vendas,d4b00d36ecfa1610VgnVCM1000004c00210aRCRD">controle
diário de vendas</a> pode ajudar bastante! Na cartilha <a href="https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/MS/Anexos/Cartilhas%20Agora%20Sou%20MEI/O%20Dia-a-dia%20do%20MEI.pdf">O dia a dia
do Microempreendedor Individual</a> somos orientados sobre a
importância desse registro para saber os períodos em que acontecem o maior
volume de vendas e quais produtos ou serviços são os mais demandados.

Além disso, é possível entender o
quanto (em dinheiro) poderá contar com recebimentos futuros para pagamento de
compromissos, bem como planejar as compras. Dessa forma, se torna possível
tomar providências para que as metas de vendas sejam alcançadas.

Caso você tenha dúvidas sobre como
enviar a Declaração Anual de Faturamento, basta entrar em contato com o Sebrae.
A instituição presta orientações sobre o preenchimento e o envio da DASN-SIMEI.
Acesse <a href="http://www.sebrae.com.br">www.sebrae.com.br</a>. Neste
link você encontra informações e onde está uma Agência Sebrae em todos os
estados brasileiros ou ligue no 0800 570 0800.

MEI, já enviou a sua Declaração Anual de Faturamento?

Saiba o que é a DASN e como enviar a declaração que é uma das obrigações do Microempreendedor Individual.

TAGS

Recomendados para você