Matérias sobre empreendedorismo - Canal do Empreendedor.

Chega um momento da nossa vida que a gente para e pensa: “e se eu abrisse a minha empresa? ”. Pensando nisso o Governo Federal criou o MEI (Microempreendedor Individual) pela Lei Complementar nº 128/2008. &nbsp;
Enquadrado no Simples Nacional, o MEI é uma categoria de tributação em que a empresa não paga os impostos federais tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Eu quero! Para ser um Microempreendedor Individual, além de ter a atividade permitida pela legislação, você pode faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ser sócio ou titular de nenhum outro tipo de empresa.
Apesar da idade mínima ser de 18 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos legalmente emancipados também podem se formalizar como MEI.
Se precisar de alguém para te ajudar, é possível contratar apenas uma pessoa, desde que ela receba um salário mínimo ou então o piso da categoria.
Nota fiscal e taxas&nbsp; O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal somente para pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas (consumidores finais) somente será necessário se ele assim exigir ou se a mercadoria for enviada para a casa do cliente.
Para realizar o pagamento dos impostos e contribuição, o MEI paga mensalmente e por meio de carnê que vence todo dia 20 os seguintes valores:
- R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços)
- R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Operações)
- 5% do salário mínimo vigente para o INSS (Previdência Social)
Com a aprovação da Lei 147 não é mais realizada nenhuma outra cobrança de taxas municipais ou estaduais.
O Sebrae disponibiliza a lista de <a href="http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mg/sebraeaz/Formaliza%C3%A7%C3%A3o-do-microempreendedor-individual-em-Minas-Gerais" target="_blank">atividades permitidas</a> pelo MEI e também todas as <a href="http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/tipoconteudo/leis_e_normas?codTema=5" target="_blank">leis e normas</a> para se tornar um. Vale a pena dar uma conferida.&nbsp;
Formalizando tudo Você tem duas opções para formalizar sua condição de MEI. Você pode procurar um contador optante pelo Simples Nacional (veja a listagem em: http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml) para fazer a formalização gratuitamente ou fazer tudo pela internet, no <a href="http://www.portaldoempreendedor.gov.br/" target="_blank">Portal do Empreendedor.</a>
Ao fazer o registro da empresa, na hora já terá o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e o seu alvará provisório de funcionamento. Todos esses dados vêm em um único documento: o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Para proceder com a formalização é preciso informar CPF, data de nascimento e o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Seus direitos Com o MEI, o trabalhador considerado informal pode se legalizar e ter benefícios como: acesso à previdência com direito a aposentadoria, auxílio-doença, maternidade, entre outros.
Você pode abrir uma conta-corrente normalmente para suas movimentações financeiras e contar com produtos e serviços financeiros, como maquininha de cartão e linhas de crédito para empresa, além de linhas de crédito específicas para quem é MEI.
Só não se esqueça de fazer um planejamento e separar os gastos pessoais dos gastos e ganhos da empresa.

Entenda como se tornar um Microempreendedor Individual, vantagens e benefícios, como formalizar, quais sao seus direitos e taxas envolvidas.

Seja um Microempreendedor Individual

Chega um momento da nossa vida que a gente para e pensa: “e se eu abrisse a minha empresa? ”. Pensando nisso o Governo Federal criou o MEI (Microempreendedor Individual) pela Lei Complementar nº 128/2008. &nbsp;

Enquadrado no Simples Nacional, o MEI é uma categoria de tributação em que a empresa não paga os impostos federais tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Eu quero! Para ser um Microempreendedor Individual, além de ter a atividade permitida pela legislação, você pode faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ser sócio ou titular de nenhum outro tipo de empresa.

Apesar da idade mínima ser de 18 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos legalmente emancipados também podem se formalizar como MEI.

Se precisar de alguém para te ajudar, é possível contratar apenas uma pessoa, desde que ela receba um salário mínimo ou então o piso da categoria.

Nota fiscal e taxas&nbsp; O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal somente para pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas (consumidores finais) somente será necessário se ele assim exigir ou se a mercadoria for enviada para a casa do cliente.

Para realizar o pagamento dos impostos e contribuição, o MEI paga mensalmente e por meio de carnê que vence todo dia 20 os seguintes valores:

- R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços)

- R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Operações)

- 5% do salário mínimo vigente para o INSS (Previdência Social)

Com a aprovação da Lei 147 não é mais realizada nenhuma outra cobrança de taxas municipais ou estaduais.

O Sebrae disponibiliza a lista de&nbsp;<a href="http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mg/sebraeaz/Formaliza%C3%A7%C3%A3o-do-microempreendedor-individual-em-Minas-Gerais" target="_blank">atividades permitidas</a>&nbsp;pelo MEI e também todas as&nbsp;<a href="http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/tipoconteudo/leis_e_normas?codTema=5" target="_blank">leis e normas</a>&nbsp;para se tornar um. Vale a pena dar uma conferida.&nbsp;

Formalizando tudo Você tem duas opções para formalizar sua condição de MEI. Você pode procurar um contador optante pelo Simples Nacional (veja a listagem em: http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml) para fazer a formalização gratuitamente ou fazer tudo pela internet, no&nbsp;<a href="http://www.portaldoempreendedor.gov.br/" target="_blank">Portal do Empreendedor.</a>

Ao fazer o registro da empresa, na hora já terá o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e o seu alvará provisório de funcionamento. Todos esses dados vêm em um único documento: o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Para proceder com a formalização é preciso informar CPF, data de nascimento e o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Seus direitos Com o MEI, o trabalhador considerado informal pode se legalizar e ter benefícios como: acesso à previdência com direito a aposentadoria, auxílio-doença, maternidade, entre outros.

Você pode abrir uma conta-corrente normalmente para suas movimentações financeiras e contar com produtos e serviços financeiros, como maquininha de cartão e linhas de crédito para empresa, além de linhas de crédito específicas para quem é MEI.

Só não se esqueça de fazer um planejamento e separar os gastos pessoais dos gastos e ganhos da empresa.

Seja um Microempreendedor Individual

Entenda como se tornar um Microempreendedor Individual, vantagens e benefícios, como formalizar, quais sao seus direitos e taxas envolvidas.

TAGS