Uma Iniciativa Febraban

Termo de Uso e Política de Privacidade Meu Negócio Em Dia

O aplicativo MEU NEGÓCIO EM DIA (“Aplicativo” ou “MEU NEGÓCIO EM DIA”) foi desenvolvido para você, empreendedor, (“Usuário”) pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, entidade com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.485, 15º andar, Torre Norte, Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.068.353/0001-23 (“FEBRABAN”) e pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS, doravante denominado SEBRAE-MG, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, na Av. Barão Homem De Melo, 329, Bairro Nova Granada, CNPJ n.º 16.589.137/0001-63, com o objetivo principal de servir como gerenciador financeiro da sua empresa. Assim, você pode usar o MEU NEGÓCIO EM DIA, entre outras funções, para registrar as receitas e despesas da sua empresa, analisar, através de gráficos e indicadores, o resultado financeiro e a viabilidade do seu empreendimento. Nele, você encontrará também, a calculadora do empresário, que te ajudará a comparar os custos dos principais produtos e serviços financeiros para pessoa jurídica disponíveis no mercado, e, o simulador de sonhos, onde você poderá analisar se o seu plano para a ampliação da sua empresa ou para qualquer outro investimento está compatível com o prazo que estipulou e se a escolha pelo tipo de investimento está correta. Desta forma, você terá, sempre em mãos, o controle de suas finanças e informações que poderão auxiliá-lo a tomar melhores decisões para o seu negócio. Os dados ficam disponíveis em seu celular e tablet, com interface amigável e interativa, bem como com diversos gráficos à sua disposição, possibilitando que você controle seus gastos e acompanhe diariamente a vida financeira da sua empresa.

A utilização do MEU NEGÓCIO EM DIA se dará de acordo com o disposto no presente Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”), com o qual você manifesta, de forma livre e expressa, a sua inteira e total concordância, incluindo com eventuais avisos, disclaimers, entre outros, que podem ser exibidos durante a utilização do MEU NEGÓCIO EM DIA. Caso você não concorde com quaisquer das disposições contidas no Termo, ou quaisquer alterações realizadas no referido documento, deverá se abster de utilizar o Aplicativo, imediatamente.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentários que você possua com relação a este Termo ou ao MEU NEGÓCIO EM DIA, poderá ser direcionado ao e-mail suporte@meubolsoem dia.com.br.

TERMOS DE USO

1. Condições de acesso e de utilização do MEU NEGÓCIO EM DIA

1.1. Acesso


O direito de uso do MEU NEGÓCIO EM DIA, de suas funcionalidades, bem como de toda e qualquer ação nele implementada, serão fornecidos a você de forma gratuita, encontrando-se o Aplicativo disponível no site do Meu Bolso em Dia em http://www.meubolsoemdia.com.br.

1.2. Utilização de código de segurança

O código de segurança é opcional, ou seja, o MEU NEGÓCIO EM DIA poderá ser acessado por você, a qualquer momento, independente da utilização ou não do referido código.

Mesmo sendo opcional, recomendamos a utilização do código de segurança no Aplicativo, o qual é composto por uma sequência numérica de 4 caracteres, que deve ser, preferencialmente, diferente das demais senhas já utilizadas por você em seu celular ou tablet. Recomendamos também a não utilização de números sequenciais para compor o seu código de segurança.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário a escolha de senha segura para o acesso ao Aplicativo, devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, inclusive a profissionais de contabilidade, que eventualmente a solicitem, para quaisquer fins, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros, especialmente nos dispositivos móveis.

1.3. Utilização do Aplicativo

A utilização do Aplicativo deve se pautar pelo respeito a toda a legislação aplicável, bem como por condutas morais e éticas. Sempre que estiver em dúvida se alguma das suas condutas pode violar quaisquer desses pontos, recomendamos que você não continue com seu ato.

Desta forma, dentre outras, trazemos as seguintes regras:
a)     A FEBRABAN e o SEBRAE/MG não se responsabilizam por qualquer ação tomada pelo Usuário, baseada nos dados inseridos no Aplicativo, já que os mesmos são inseridos pelo próprio Usuário.
b) A FEBRABAN e o SEBRAE/MG não se responsabilizam pela veracidade das informações constantes do Aplicativo, uma vez que tais informações são inseridas pelo Usuário no referido Aplicativo.  

Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como pelos dados/informações inseridos no mesmo.


2. Propriedade Intelectual

A FEBRABAN e o SEBRAE/MG concedem ao Usuário, neste ato, uma licença e permissão de uso do Aplicativo, revogável, não exclusiva e intransferível, de forma gratuita e não onerosa. Neste sentido, o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo, para finalidades outras que não sejam as previstas neste instrumento. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da FEBRABAN e do SEBRAE/MG.

O Usuário está ciente de que os direitos em relação à integralidade das ferramentas do Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, arquivos de dados, textos, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos e gráficos (em conjunto, denominado “Material”), são de propriedade exclusiva da FEBRABAN e do SEBRAE/MG ou a eles licenciados, nos termos da legislação vigente.

O Usuário também está ciente de que o Material a que terá acesso no Aplicativo está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), nos termos do disposto nas Leis nºs 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. A única exceção diz respeito aos gráficos gerados com as informações inseridas pelo Usuário, os quais podem ser por ele utilizados, exclusivamente para fins pessoais.

O Usuário não adquire pelo presente Termo ou pela utilização do Aplicativo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre o referido Aplicativo ou qualquer componente que a ele pertença.

Qualquer uso que viole o acima exposto somente poderá ser realizado, mediante a prévia e expressa autorização e anuência da FEBRABAN e ao SEBRAE/MG.


3. Exclusão de garantia e de responsabilidade

A FEBRABAN e o SEBRAE/MG declaram não possuir nenhum acesso aos dados/informações fornecidos pelo Usuário no Aplicativo, porquanto os mesmos ficam hospedados no próprio aparelho de rede móvel (celular ou tablet) utilizado pelo Usuário.

Em razão disso, compete única e exclusivamente ao Usuário manter cópia de todos os dados/informações disponibilizados no Aplicativo, se assim desejarem.

Caso o Usuário deseje realizar cópia de segurança (backup) de seus dados/informações, deverá fazê-lo conforme as configurações padrão de backup de seu aparelho de rede móvel, ocasião em que a FEBRABAN e o SEBRAE/MG também não terão acesso à tais dados/informações.

A FEBRABAN e o SEBRAE/MG não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso do Usuário ao Aplicativo, independentemente do motivo que tenha causado tal interrupção, seja decorrente de culpa de terceiros ou não.

O Aplicativo possui a função de lembretes/agendamentos. Caso queira, o Usuário deverá habilitá-la ao registrar seus dados/informações no Aplicativo, o que não substitui a necessidade do próprio Usuário ter seus controles internos, não podendo a FEBRABAN e o SEBRAE/MG serem responsabilizados caso ocorra qualquer instabilidade e/ou mau funcionamento dessa função.

O Usuário, igualmente, isenta a FEBRABAN e o SEBRAE/MG de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso do Aplicativo e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso por terceiros aos dados/ informações inseridos pelo Usuário no Aplicativo.

Igualmente, não é oferecida pela FEBRABAN ou SEBRAE/MG qualquer garantia, implícita ou explícita, de qualquer natureza, seja em relação ao funcionamento do Aplicativo, seja em relação à disponibilidade dos dados/informações ao Usuário.


4. Duração e Finalização

O acesso ao Aplicativo estará disponível por tempo indeterminado, podendo a     FEBRABAN e o SEBRAE/MG, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, descontinuarem o Aplicativo e suas funcionalidades, ou suspender a sua utilização, temporária ou definitivamente, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação aos referidos Usuários.


5. Atualização
A FEBRABAN e o SEBRAE/MG disponibilizarão aos Usuários do Aplicativo, de forma gratuita, eventuais atualizações corretivas ou de melhorias do mesmo, caso ocorram ou sejam necessárias.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Leia com bastante atenção as disposições abaixo, as quais esclarecem, de forma objetiva, o tratamento com relação ao armazenamento e a utilização de dados estatísticos, pela FEBRABAN e pelo SEBRAE/MG, durante o uso do Aplicativo pelos Usuários, procedimentos em relação aos quais você manifesta, de forma livre e expressa, a sua inteira e total concordância.

Vale lembrar que as informações pessoais inseridas pelos Usuários no Aplicativo não compõem o conceito de “dados estatísticos” mencionado acima.


1. Quais informações são armazenadas?

A FEBRABAN e o SEBRAE/MG não armazenam os dados fornecidos pelos Usuários, durante a utilização do MEU NEGÓCIO EM DIA, como, por exemplo, os dados inseridos quando do preenchimento dos formulários, inclusive informações sobre gastos, rendas, informações financeiras e de crédito, sonhos, metas e orçamentos, a estes não se limitando.

A FEBRABAN e o SEBRAE/MG armazenam dados anônimos coletados automaticamente pelo Aplicativo, independentemente do fornecimento pelos Usuários. A cada acesso são obtidas informações, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso, do navegador, número do IP com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferências de navegação, geolocalização, entre outras.

Assim, os Usuários, desde já, se encontram cientes acerca das informações armazenadas pela FEBRABAN e pelo SEBRAE/MG, manifestando, neste ato, de forma livre e expressa, o seu consentimento com relação a tais procedimentos.

As informações armazenadas serão tratadas pela FEBRABAN e pelo SEBRAE/MG como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços que entrar em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as usar de modo contrário do previsto neste Termo. A FEBRABAN e o SEBRAE/MG empregam todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas no armazenamento dos referidos dados.


2. Como são utilizadas as informações armazenadas?

Os dados anônimos/estatísticos armazenados, serão utilizados pela FEBRABAN e pelo SEBRAE/MG única e exclusivamente para o correto funcionamento do Aplicativo, objetivando mantê-lo e aprimorá-lo, bem como para facilitar a identificação do perfil e as necessidades dos Usuários.

Ou seja, as informações constantes do Aplicativo serão armazenadas e utilizadas pela FEBRABAN e pelo SEBRAE/MG na forma estatística e anonimizada (isto é, não individualizada), podendo ser repassadas a terceiros, de forma gratuita ou não, e utilizadas para fins publicitários, garantindo a FEBRABAN e o SEBRAE/MG que não será possível a identificação do Usuário porquanto se tratam de informações estatísticas, razão pela qual o Usuário, neste ato, manifesta o seu consentimento, de forma livre e expressa, nos termos exigidos pela Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

Qualquer informação inserida no Aplicativo poderá ser excluída, quando deixar de ser necessária ou pertinente para a finalidade que justificou o seu armazenamento, sendo certo que nenhum dado pessoal trafegará pelo Aplicativo ou será armazenado em qualquer local, físico ou remoto, após a sua exclusão. O Usuário poderá desinstalar o Aplicativo a qualquer momento ou deixar de utilizá-lo, portanto, deverá estar ciente de que, mesmo neste último caso, a FEBRABAN e o SEBRAE/MG não terão acesso aos respectivos dados, tampouco eventuais backups por ele realizados em seu aparelho de rede móvel.


DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Alteração deste Termo e Política


Em caso de qualquer alteração no presente Termo de Uso e Política de Privacidade, especialmente com relação ao tratamento que a FEBRABAN e o SEBRAE/MG dão às informações, os Usuários serão comunicados sobre a referida alteração, via notificação de atualização, no respectivo aparelho de rede móvel, devendo deixar de utilizá-lo, caso não concorde com a modificação.

2. Legislação e Foro

O presente Termo e Política serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente expressamente com a competência desse foro, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

3. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode contatar a FEBRABAN e o SEBRAE/MG por meio do seguinte e-mail: suporte@meubolsoemdia.com.br.