Chega um momento da nossa vida que a gente para e pensa: “e se eu abrisse a minha empresa? ”. Pensando nisso o Governo Federal criou o MEI (Microempreendedor Individual) pela Lei Complementar nº 128/2008.
Enquadrado no Simples Nacional, o MEI é uma categoria de tributação em que a empresa não paga os impostos federais tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Eu quero!
Para ser um Microempreendedor Individual, além de ter a atividade permitida pela legislação, você pode faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ser sócio ou titular de nenhum outro tipo de empresa.
Apesar da idade mínima ser de 18 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos legalmente emancipados também podem se formalizar como MEI.
Se precisar de alguém para te ajudar, é possível contratar apenas uma pessoa, desde que ela receba um salário mínimo ou então o piso da categoria.
Nota fiscal e taxas
O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal somente para pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas (consumidores finais) somente será necessário se ele assim exigir ou se a mercadoria for enviada para a casa do cliente.
Para realizar o pagamento dos impostos e contribuição, o MEI paga mensalmente e por meio de carnê que vence todo dia 20 os seguintes valores:
- R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços)
- R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Operações)
- 5% do salário mínimo vigente para o INSS (Previdência Social)
Com a aprovação da Lei 147 não é mais realizada nenhuma outra cobrança de taxas municipais ou estaduais.
O Sebrae disponibiliza a lista de atividades permitidas pelo MEI e também todas as leis e normas para se tornar um. Vale a pena dar uma conferida.
Formalizando tudo
Você tem duas opções para formalizar sua condição de MEI. Você pode procurar um contador optante pelo Simples Nacional (veja a listagem em: http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml) para fazer a formalização gratuitamente ou fazer tudo pela internet, no Portal do Empreendedor.
Ao fazer o registro da empresa, na hora já terá o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e o seu alvará provisório de funcionamento. Todos esses dados vêm em um único documento: o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Para proceder com a formalização é preciso informar CPF, data de nascimento e o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Seus direitos
Com o MEI, o trabalhador considerado informal pode se legalizar e ter benefícios como: acesso à previdência com direito a aposentadoria, auxílio-doença, maternidade, entre outros.
Você pode abrir uma conta-corrente normalmente para suas movimentações financeiras e contar com produtos e serviços financeiros, como maquininha de cartão e linhas de crédito para empresa, além de linhas de crédito específicas para quem é MEI.
Só não se esqueça de fazer um planejamento e separar os gastos pessoais dos gastos e ganhos da empresa.
