Uma Iniciativa Febraban

Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO: PORTAL MEU BOLSO EM DIA

Bem-vindo ao site MEU BOLSO EM DIA. A seguir apresentamos a você (visitante) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.

O MEU BOLSO EM DIA é Portal voltado para a gestão financeira de seus visitantes apresentando várias dicas de como se obter melhores resultados com planejamento de gastos e exibe cuidados para o bem-estar de forma geral.

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

FEBRABAN: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste Portal, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, inscrita sob o CNPJ 00.068.353/0001-23 e com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1485 cj. 15º andar, Pinheiros, CEP 01452-002, São Paulo - SP.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Portal: Designa o endereço eletrônico www.meubolsoemdia.com.br e seus subdomínios.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

  • 1 – Acesso e Restrições de funcionalidade
  • 1.1. Este Portal é dedicado à apresentação de dados e informações sobre gestão financeira.
    • 1.2. Não é permitido aos visitantes acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
    • 1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
    • 1.4. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
    • 1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização de seres humanos a fim de possibilitar uma experiência interativa de gestão financeira, sendo escuso qualquer outro uso que não sejam estes.
    • 1.5. É ônus dos visitantes arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.
  • 2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
    • 2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a FEBRABAN a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
    • 2.2. A FEBRABAN envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
    • 2.3. A FEBRABAN não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
    • 2.4. Os visitantes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
    • 2.5. A FEBRABAN não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o site apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
    • 2.6. A FEBRABAN não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
  • 3 – Comunicação do Portal com seus visitantes
    • 3.1. A FEBRABAN utilizará como principal canal de comunicação com seus visitantes o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, mas poderá utilizar outros meios desde que informados corretamente.
    • 3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à FEBRABAN, além de os manterem atualizados.
    • 3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da FEBRABAN, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
  • 4 – Privacidade dos visitantes no Portal
    • 4.1. A FEBRABAN possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
    • 4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.
    • 4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
  • 5 – Obrigações do Portal
    • 5.1. A FEBRABAN se obriga com os visitantes e seus usuários a:
      • 5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
      • 5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
      • 5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
      • 5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.
  • 6 – Obrigações do visitante
    • 6.1. Os visitantes se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
    • 6.2. Ao fornecer dados e informações à FEBRABAN, o visitante se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei e de indenizar a quem causar dano.
    • 6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a FEBRABAN responder por tais prejuízos.
    • 6.4. Os visitantes devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foram constituídas, sob pena da aplicação das penas da lei e de indenizarem a quem causarem dano.
  • 7 - Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal
    • 7.1. O uso comercial da expressão FEBRABAN como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da FEBRABAN e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
    • 7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da FEBRABAN, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
    • 7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da FEBRABAN ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
    • 7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da FEBRABAN, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
    • 7.5. Os visitantes assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
    • 7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da FEBRABAN. Os visitantes estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
    • 7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da FEBRABAN.
    • 7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
    • 7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
    • 7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela FEBRABAN ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.
    • 7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela FEBRABAN a direito de terceiro.
    • 7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e a FEBRABAN, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecido.
  • 8 – Das funcionalidades do Portal MEU BOLSO EM DIA
    • 8.1. O Portal apresenta a seus visitantes diversos conteúdos, formas de interação e dicas cotidianas que envolvem a gestão financeira.
    • 8.2. O Portal se reserva no direito de não publicar ou excluir, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização os conteúdos enviados que contiverem:
      • - Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
      • - Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
      • - Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
      • - Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
      • - Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
      • - Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
      • - Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
      • - Atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício atividade econômica própria ou de terceiros;
      • - Erros ou suspeita de equívocos.
    • 8.3. Os visitantes poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ para realizar denúncia toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site, como já indicado.
    • 8.3.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.
  • 9 – Atendimento do Portal MEU BOLSO EM DIA
    • 9.1. O site disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes pelos links de ‘Fale Conosco’.
  • 10 – Modificações destes Termos e Condições
    • 10.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a FEBRABAN se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
    • 10.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso de Portal MEU BOLSO EM DIA, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
  • 11 – Disposições Gerais
    • 11.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
    • 11.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
  • 12 – Lei aplicável e Jurisdição
    • 12.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL – JIMBO E JIMBO MOBILE

O presente Termo de Licença regula as condições de utilização dos aplicativos JIMBO e JIMBO MOBILE e suas restrições, devendo ser obedecido e respeitado em sua integralidade sob as penas da lei.

Para melhor compreensão e entendimento deste documento os seguintes conceitos e definições devem ser adotados:

Adquirente: Denominação aplicada àquele que obtiver a licença do aplicativo oferecido pela FEBRABAN, com a qualificação indicada pela autenticação na e-store.

Aplicativo: Denominação conferida aos programas de computador ou de outros sistemas informatizados ora licenciado(s) pela FEBRABAN.

Download: Ato praticado pelo adquirente ao transferir os dados do aplicativo desejado por meio da página do Portal Meu Bolso em Dia ou da e-store onde foi obtido através da internet ou qualquer outra rede de informação.

E-Store: Plataforma controlada por terceiros que permite a comercialização de conteúdos que atuará como efetivo agente de transação entre a FEBRABAN e o adquirente.

FEBRABAN: Denominação deste ponto em diante da licenciante do aplicativo oferecido, cujos dados cadastrais são FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, inscrita sob o CNPJ 00.068.353/0001-23 e com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1485 cj. 15º andar, Pinheiros, CEP 01452-002, São Paulo - SP.

Da Licença de Uso do Aplicativo

  • 1. O aplicativo é oferecido através de licença gratuita e personalíssima, apresentado na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a FEBRABAN a manter uma estrutura de programação ou layout, se não por sua própria conveniência.
    • 1.1. A FEBRABAN não garante o funcionamento do aplicativo isento de erros ou de falhas durante as operações e atividades desempenhadas, mesmo que esteja tão atualizado quanto possível, arcando o adquirente com essa condição de fornecimento do aplicativo e suas consequências.
  • 2. A necessidade de cadastro, fornecimento de dados ou o atendimento de algum pré-requisito se dará conforme exibição na interface do Portal Meu Bolso em Dia ou da e-store respectiva e se destina ao uso único e exclusivo do adquirente que proceder com sua obtenção.
  • 3. Ao cumprir com os requisitos necessários para a utilização do aplicativo o adquirente recebe o direito ao uso do aplicativo nos computadores ou demais dispositivos informatizados que possuir ou utilizar com frequência, não podendo emprestar, compartilhar ou fornecer a licença adquirida a terceiros sem a prévia e expressa autorização da FEBRABAN.
  • 4. A licença confere somente os direitos para utilização do aplicativo, sendo proibidas sua decompilação, edição, engenharia reversa, tradução, cópia desde que não pessoal para salvaguarda, aluguel, sublicenciamento, publicação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra maneira, dispor ou oferece-lo a quem quer que seja.
  • 5. A licença de uso do aplicativo não possui prazo para expirar. No entanto, a licença poderá ser invalidada caso o adquirente deixe de utilizar os serviços da e-store ou caso a FEBRABAN imponha novas condições para utilização, ficando a critério do adquirente se cumprirá com os novos requisitos ou se irá deixar de usar o aplicativo obtido.
  • 6. A qualquer tempo a FEBRABAN poderá suspender ou extinguir a licença do aplicativo, não sendo devida qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer hipótese, devendo o adquirente interromper o seu uso e excluí-lo de todos os equipamentos e dispositivos que o tiver instalado, sob as penas da lei.
  • 7. A instalação e utilização do aplicativo pressupõem a expressa concordância com os presentes termos da licença. A partir do momento que o adquirente não mais estiver de acordo com seus termos, deve imediatamente interromper seu uso e excluir o aplicativo de todos os equipamentos e dispositivos nos quais o tiver instalado, sob as penas da lei.
  • 8. Em caso de perda do programa de instalação do aplicativo, seja por extravio ou destruição da mídia que o hospedava, o adquirente deverá proceder com novo download através do Portal Meu Bolso em Dia e conforme recomendação da e-store que utilizar para obter novos arquivos ou realizar nova instalação.
    • 8.1. A FEBRABAN não garantirá gratuidade de novas licenças ou novos downloads nesses casos, ficando a critério da e-store realizar, ou não, tais cobranças.

Do Suporte

  • 9. A FEBRABAN oferecerá suporte para questões de instalação e utilização do aplicativo através do endereço de correio eletrônico faleconosco@meubolsoemdia.com.br. Depois de enviada a solicitação de suporte, a FEBRABAN analisará o mais breve possível e passará a solução cabível ao adquirente.
    • 9.1. Somente serão atendidas as solicitações que comprovadamente demonstrarem que o JIMBO está com a versão mais atualizada e que cumpre com os requisitos mínimos do dispositivo, conforme a plataforma desejada.
      • - Software para computador pessoal:
        • Sistema Operacional Windows XP Service Pack 3; Windows Vista Business / Enterprise / Ultimate 32 / 64 bits; Windows 7 Professional / Ultimate 32 / 64 bits;
        • Permissões: Usuário / usuário avançado / administrador;
        • Todas as atualizações de segurança do Windows instaladas;
        • Versão do AIR 3.1.4800 - 32 bits;
        • Resolução 1024 x 768 (considerando configurações-padrão de interface do Windows)
        • Processador Intel ou compatível superior a 2 GHz;
        • 300 Mb livres de disco rígido;
        • Memória superior a 1 Gb;
        • Internet e áudio para ter acesso às funcionalidades plenas.
      • - Software para dispositivo móvel:
        • Sistema operacional Android 2.1 ou superior;

Da Responsabilidade pelo Uso do Aplicativo

  • 10. A FEBRABAN não será responsável pelos danos causados aos equipamentos dos adquirentes em razão da instalação e utilização do aplicativo obtido, muito menos a terceiros que vierem a sofrer prejuízos em virtude de sua utilização, devendo o adquirente arcar com tais imputações.
  • 11. Também, à FEBRABAN não é devida qualquer obrigação a confortar dissabores, frustrações ou decepções em relação à utilização do aplicativo. Por isso, o adquirente deve ler atentamente as especificações de uso e instruções de operação do aplicativo para evitar essas situações.
  • 12. A FEBRABAN não será responsável, ainda, em casos de erro de operação de software, indisponibilidade do sistema, má operação do aplicativo, não atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos ou incapacidade de acesso ao banco de dados do aplicativo. O adquirente deve suportar todos os prejuízos que resultarem desses erros e falhas de operação.

Da atualização do Aplicativo

  • 13. É possível ao adquirente realizar atualizações do aplicativo, no entanto deverá possuir meios próprios para acesso à internet ou rede de informação disponível que seja capaz de suportar a transferência de dados.

Das Penalidades

  • 14. Ao desrespeitar os termos da presente licença de uso o adquirente estará sujeito ao pagamento de multas e indenizações nas formas da lei e/ou ter o direito de acesso ao aplicativo suspenso, por tempo indeterminado e sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título.
  • 15. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições da presente licença não será considerada ou interpretada como moratória ou novação, tampouco servirá como precedente para aplicações similares posteriormente e sim como mera liberalidade praticada pela FEBRABAN.

Das Disposições Gerais

  • 16. Se qualquer disposição destes termos de licença for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, deverá haver mudanças pontuais de forma a preservar o efeito econômico mais próximo dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito, ainda que a desconsideração do que não for aplicável.

Eleição de Foro

  • 17. Os termos da licença de uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS